Governo chantageis com Previdência mas não cobra grandes devedores
Na sua mais recente investida para ameaçar o sofrido cidadão comum a fim de convencer a população da "necessidade urgente" da reforma da Previdência, o governo acenou com um um rombo de quase três centenas de bilhões de reais.
Ora, além de muitos e respeitáveis especialistas colocarem em dúvida esses números, há uma questão no mínimo intrigante em relação à cobrança feita à população e a vista grossa que é feita em relação aos grandes devedores da Previdência e quanto às aposentarias milionárias e precoces a políticos, governantes e mesmo membros do poder Judiciário.
Sabe-se de inúmeras grandes empresas que devem bilhões ao INSS mas que jamais são cobradas.
Uma situação de privilégios que torna no mínimo inócua a pressão para convencer o desprotegido e eternamente acuado cidadão comum da necessidade de mais sacrifícios.
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O rombo da previdência é uma mentira!
Não há deficit previdenciário! Não há rombo da
previdência! O que existe é um superavit previdenciário! Chocante? Pois é. Leia
o artigo para entender.
Em tempos de crise como os nossos, já virou clichê
a atribuição da culpa do rombo nas contas públicas à Previdência Social. Se
você acredita nessa história do deficit previdenciário, você precisa tomar a
pílula vermelha, ler esse artigo e conhecer a verdade!
[Artigo originalmente publicado
no blog Desmistificando
o Direito]
Sumário
O deficit previdenciário não existe
Como é feito o cálculo do Governo
Como o cálculo deveria ser feito
O superavit previdenciário
A causa real do deficit da economia brasileira
Que juros são esses?
A Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Estou propondo um calote?
O
deficit previdenciário não existe
Devido à manipulação da mídia, as pessoas estão
convictas de que existe um deficit na previdência e que a reforma é necessária
a urgente.
Mas… Não há deficit previdenciário! Não há rombo da
previdência! O que existe é um superavit previdenciário! Chocante? Pois é. E
eu, que odeio teorias da conspiração, vou te mostrar que dispenso o chapéuzinho
de alumínio e faço as minhas afirmações baseada em estudos e fatos (vide fontes
ao final do artigo).
[Obs.: Superavit é quando você
arrecada mais do que gastou.]
A professora de Economia da UFRJ, Drª Denise
Gentil, demonstrou claramente em sua tese de doutorado que o Governo executa
uma fraude contábil nos cálculos das receitas e despesas com a
Seguridade Social. Esses cálculos são feitos de forma totalmente diferente do
que diz a nossa Constituição
Federal.
O Governo pega a receita de contribuições
previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de
receita, e deduz (subtrai) dessa receita o total dos gastos com benefícios
previdenciários.
Por esse cálculo que o Governo divulga, nós
teríamos ano passado (2015) um [falso] deficit de 85 bilhões de reais.
Como
o cálculo deveria ser feito
Nos artigos 194 e 195 a Constituição
Federal cria o Sistema de Seguridade Social dentro
do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o
amparo à saúde. Podemos chamar esse sistema de “tripé da proteção social”,
que compreende Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
[Obs.: os benefícios do INSS
(ex.: aposentadorias, pensões, auxílios, etc.) estão dentro da Previdência
Social.]
Para executar essa proteção social, esses artigos
também definem a Receita que o Governo arrecadará e que estará vinculada a
esses gastos. Ou seja, teoricamente, o dinheiro arrecadado para a Seguridade,
não poderia ser gasto com outras coisas.
[Obs.: Sobre a receita da
Seguridade Social (também chamada de “custeio”), recomendo a leitura do
art. 195 da Constituição
Federal e do art. 11 da
Lei 8.212/91.]
E quais são essas receitas?
·
Contribuições Previdenciárias
ao INSS
·
Contribuição para o
financiamento da seguridade social (COFINS)
·
Contribuição Social sobre Lucro
Liquido PIS / PASEP (destinado
especificamente ao seguro desemprego)
·
Receita de concurso de
prognósticos
·
Antiga CPMF
Ah, antes de continuar,
gostaria de convidar meus colegas, advogados previdenciaristas para a
minha palestra online (webinário),
totalmente gratuita, na qual eu falarei sobre como aumentar seus
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O
superavit previdenciário
Quando pegamos o total dessas receitas (a Dr.ª
Denise Lobato fez este trabalho desde 1990 até hoje) e deduzimos as despesas
com Saúde, Previdência Social e Assistência Social (o tripé), inclusive as
despesas com burocracia, o que existe é um SUPERAVIT.
Esse superavit é crescente, e atingiu um ponto
máximo em 2012, quando tivemos 78 bilhões de reais de superavit previdenciário.
Este valor vem caindo nos últimos 2 anos por causa
da recessão econômica que estamos vivendo no Brasil. Mas o superavit continua
existindo e, em 2015, foi de 20 bilhões de reais.
Mas para onde está indo este dinheiro?
Infelizmente, o Governo tem desviado esse superavit para gastar no orçamento
fiscal. Dinheiro que deveria ser gasto na proteção social está sendo utilizado
para outros fins. O que seria?
A
causa real do deficit da economia brasileira
Mas qual é a causa real desse deficit? São os
gastos financeiros, que são gastos com pagamento de juros. De
acordo com a Dr.ª Denise, isso é muito fácil de identificar, mas a mídia não
divulga.
Quanto se gastou em 2015 com juros? 501
bilhões de reais, que corresponde a 8,5% do PIB. O que foi destinado a
menos de 100 mil pessoas (provavelmente 75 mil pessoas).
Enquanto isso, a Previdência gastou 430
bilhões de reais e beneficiou diretamente mais de 27 milhões de
pessoas! E se você somar essas pessoas ao número de familiares que elas têm,
isso vai atingir 40 milhões de pessoas.
Onde é mesmo que tem que ser
feita a reforma?
Que juros são esses?
A Dr.ª Denise explica que esses juros vêm do
lançamento de títulos públicos para controlar a SELIC.
[Obs.: A taxa Selic é
a média de juros que o governo brasileiro paga por empréstimos tomados dos
bancos. Quando a Selic aumenta, os bancos preferem emprestar ao governo, porque
paga bem. Já quando a Selic cai, os bancos são "empurrados" para
emprestar dinheiro ao consumidor e conseguir um lucro maior. Assim, quanto
maior a Selic, mais "caro" fica o crédito que os bancos oferecem aos
consumidores, já que há menos dinheiro disponível.]
O Governo estabelece um patamar (que atualmente
está em 14,25%) e, para manter esse patamar de Selic, o Governo tem que
controlar a liquidez da economia. Então, parte importante da dívida é feita com
operações compromissadas que são lançamentos de títulos públicos que são
vendidos em leilões pelo Tesouro, pelo Banco Central (títulos do tesouro) e, para
controlar o câmbio também.
O Brasil paga as maiores taxas
de juros, reais e nominais, do mundo.
A
Desvinculação de Receitas da União (DRU)
O Governo se apropria do superavit da Seguridade
Social e aplica este dinheiro em outras despesas, principalmente, o pagamento
desses juros. E faz isso através da DRU - Desvinculação de Receitas da
União.
A DRU nada mais é do que uma regra que estipula que
20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das
destinações fixadas na Constituição.
Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser
gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social. Existe
proposta de aumentar esta margem para 30%.
A DRU foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social
de Emergência (FSE), logo após o Plano Real. No ano 2000, o
nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.
Legal, né? A Constituição
Federal cria uma sistema “redondinho”, bonitinho para funcionar
do jeito que tem que ser a Seguridade Social. Pouco tempo depois, devido ao
descontrole administrativo do Governo, criam um jeito de desassociar aquilo que
é arrecadado especificamente para a Seguridade para poder gastar do jeito que
quiserem.
E a culpa do rombo é da Seguridade?
Na verdade, o orçamento que é deficitário não é o
orçamento da Seguridade Social. Orçamento deficitário é o orçamento
fiscal do Governo! Então, o Governo vem dilapidando o patrimônio da
Seguridade Social para cobrir outros gastos.
[Obs.: O orçamento fiscal
inclui o que chamamos de contas primárias do governo mais as contas de juros.]
Estou
propondo um calote?
Eu não sou maluca. Claro que não estou propondo que
o Governo dê o calote nos investidores. Isso só nos afundaria ainda mais na
crise econômica.
A minha única proposta com este artigo é tentar
fazer com que o maior número possível de pessoas não seja mais manipulada por
este argumento MENTIROSO. Deixem a Seguridade em paz! Ela protege direitos
fundamentais e está atrelada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana!
Vamos esquecer a reforma
previdenciária um pouco e focar na reforma política?
E já que estamos falando de direito previdenciário,
eu disponibilizei gratuitamente a minha Ficha de Atendimento a Cliente para
Causas Previdenciárias (informe seu e-mail no formulário abaixo e eu enviarei a
ficha para você). Espero que seja útil!
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FONTES:
A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social, Brasileira –
Análise financeira do período 1990–2005 (tese de doutorado da
Dr.ª Denise Gentil);
Dias Melhores: Desaposentação e o Falso Déficit da
Previdência Social [VÍDEO];
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